Informação sobre o direito de livre resolução
Informações para consumidores
Podem aplicar-se regras legais especiais a serviços digitais e conteúdos personalizados. São determinantes as informações apresentadas durante o respetivo processo de encomenda.
Contacto para declarações de livre resolução
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E-Mail: apruss78@googlemail.com
Conteúdos digitais e disponibilização imediata
No caso de conteúdos digitais ou serviços digitais que comecem imediatamente, a lei pode prever requisitos especiais para a disponibilização antes do fim do prazo de livre resolução. Quando for necessário consentimento ou confirmação expressa, estes serão recolhidos separadamente durante a encomenda.
Formulário modelo
Para uma declaração de livre resolução, quando aplicável, também podes utilizar o formulário modelo de livre resolução disponibilizado.